Termos de Uso

Fielé uma plataforma de software como serviço (“SaaS”) destinada a profissionais da advocacia e escritórios jurídicos, operada por [RAZÃO SOCIAL LTDA — CNPJ 00.000.000/0000-00](“Fiel”, “nós”, “empresa”), com sede em [endereço completo].

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e uso da plataforma Fiel, disponível em fiel.appe subdomínios associados, por qualquer pessoa que se cadastre como usuário (“Usuário”, “Você”).

Ao criar conta, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com nossa Política de Privacidade. Se não concorda, não utilize a plataforma.

A plataforma Fiel disponibiliza, entre outras funcionalidades:

• Cadastro e organização de clientes, casos e documentos do escritório.
• Cálculo de prazos processuais com base no Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e no calendário de feriados forenses.
• Sincronização de movimentações processuais com fontes públicas e terceiros, incluindo mas não limitado a DataJud do CNJ, PJe Push e caixas de e-mail autorizadas pelo Usuário.
• Notificações por e-mail e, quando configurado, por mensageria (WhatsApp) sobre movimentações e prazos.
• Ferramentas com uso de inteligência artificial (fornecida por terceiros — ver Política de Privacidade) para resumos, classificação, triagem e sugestões, sempre sujeitas à revisão humana do Usuário.

Para utilizar a Fiel, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é o único responsável pela guarda de suas credenciais (e-mail e senha) e por toda atividade realizada em sua conta.

A conta é vinculada a um escritório (“tenant”) e pode ter múltiplos usuários com papéis distintos (proprietário, advogado, assistente). O proprietário é responsável pela gestão da equipe, pelos pagamentos e pela correta utilização da plataforma pelos demais membros.

A Fiel reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas com indícios de fraude, uso indevido, violação de direitos de terceiros, descumprimento destes Termos ou inadimplência.

Todo conteúdo inserido pelo Usuário na plataforma (dados de clientes, casos, documentos, movimentações, anotações) permanece de titularidade exclusiva do Usuário e/ou de seus próprios clientes. A Fiel atua como operadora desses dados nos termos da LGPD, processando-os apenas para prestação do serviço contratado.

O Usuário declara e garante que possui todas as autorizações necessárias para inserir tais dados na plataforma, incluindo o consentimento de seus próprios clientes quando exigido por lei, e que respeitará o sigilo profissional e o segredo de justiça aplicáveis.

Casos marcados como “segredo de justiça” ou “sigilo absoluto” recebem tratamento restrito: o conteúdo não é enviado a modelos de linguagem de terceiros sem opt-in explícito do Usuário, e notificações externas (WhatsApp, e-mail) são genéricas, sem expor o mérito processual.

A Fiel oferece diferentes planos de assinatura mensal, cobrados por escritório, com limites de uso (número de casos ativos, usuários, caixas de e-mail conectadas, orçamento de uso de IA) de acordo com o plano escolhido. Os valores e limites atuais estão publicados em nosso site e podem ser alterados a qualquer tempo, com aviso prévio de 30 dias aos assinantes ativos, que poderão cancelar sem ônus antes da vigência da alteração.

Novos Usuários têm direito a um período de experimentação gratuito (“trial”) de 14 (catorze) dias, sem necessidade de cartão de crédito. Ao fim do trial, a conta migrará automaticamente para o plano pago selecionado, salvo cancelamento prévio.

Pagamentos são processados pela Asaas Gestão Financeira S.A. (ou outra operadora de pagamentos indicada). A Fiel emite nota fiscal eletrônica em conformidade com a legislação tributária aplicável.

O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa ou fidelidade, mantendo acesso à plataforma até o fim do ciclo mensal já pago. Reembolsos são analisados caso a caso, conforme Código de Defesa do Consumidor e políticas internas.

Em caso de inadimplência superior a 15 dias, a Fiel poderá suspender o acesso à conta. Os dados ficarão preservados por até 90 dias, período após o qual poderão ser excluídos conforme Política de Privacidade.

O Usuário compromete-se a:

• Usar a plataforma apenas para fins legítimos relacionados à prática da advocacia.
• Respeitar o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética e Disciplina da OAB, e as normas sobre publicidade e captação de clientela.
• Não inserir conteúdo ilegal, difamatório, que viole direitos de terceiros ou que contenha malware.
• Não tentar acessar áreas restritas, realizar engenharia reversa, scraping massivo, nem interferir na operação da plataforma.
• Não utilizar o chatbot de triagem de leads (quando disponível) para captação ativa de clientela em desacordo com normas da OAB.

A plataforma Fiel, incluindo código, design, marca, logos, conteúdo editorial e documentação, é de propriedade exclusiva da Fiel ou de seus licenciadores, protegida pelas Leis 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e 9.610/1998 (Direitos Autorais).

A assinatura confere ao Usuário uma licença não exclusiva, não transferível e revogável de uso da plataforma durante a vigência do contrato.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a Fiel não será responsável por:

• Perda de prazo processual, preclusão, ou qualquer consequência decorrente da confiança indevida do Usuário em informações exibidas pela plataforma sem a devida verificação.
• Indisponibilidade, latência, erros ou omissões de fontes de dados externas (DataJud, tribunais, APIs, provedores de e-mail).
• Decisões profissionais tomadas pelo Usuário com base em sugestões da inteligência artificial ou outros recursos da plataforma.
• Lucros cessantes, danos indiretos, morais ou de qualquer natureza que não configurem dano direto e comprovado.
• Atos de terceiros, incluindo provedores de infraestrutura, pagamentos, e-mail e inteligência artificial subcontratados.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Fiel por danos diretos decorrentes do uso da plataforma será limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem ao pleito.

O tratamento de dados pessoais é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD) e detalhado em nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

A Fiel poderá atualizar estes Termos a qualquer momento para refletir melhorias, mudanças regulatórias ou novos recursos. O Usuário será notificado com antecedência mínima de 15 dias por e-mail e/ou dentro da plataforma. A continuidade do uso após a vigência da nova versão implica aceitação.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de [CIDADE/UF] para dirimir quaisquer controvérsias, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas, solicitações, comunicações legais e canal LGPD: contato@fiel.app.